É publicada a NT 2024.001 v.1.00, propondo alterações para a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por MEI.

Brasil - NT 2024.001 v 1.00 com alterações para emissão de NF-e NFC-e por MEI - Gosocket

Foi publicada no portal da Nota Fiscal Eletrônica Nacional a Nota Técnica 2024.001 v1.00, que divulga alterações para a emissão de NF-e/NFC-e nas operações por Microempreendedor Individual (MEI) utilizando o código de regime tributário «4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI”.

Quais alterações foram incorporadas a Nota Técnica 2024.001 v1.00?

A nota técnica destaca as alterações introduzidas pelo Ajuste 3/22 do SINIEF, que alterou a tabela CFOP do Acordo S/N de 1970, acrescentando o (Código Tributário de Operações e Provisões (CFOP), que poderá ser utilizado pelo MEI em operações internas e interestaduais como:

  • 202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.
  • 102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.
  • 904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506.
  • 202 – Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.
  • 904 – Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506.
  • 102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505.
  • 202 – Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 5.503.
  • 904 – Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505.
  • 102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.
  • 202 – Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 6.503.
  • 904 – Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 6.502 e 6.505.

Quando se tratar de operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o MEI que informar CRT=4 poderá utilizar os seguintes CFOPs: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

Essa Nota Técnica também elimina o processo de denegação para a NF-e (modelo 55), substituindo-o por processo de rejeição, conforme Ajuste SINIEF 43/23.

Destacam-se as alterações realizadas nas regras de validação, como:

  • Inclusão do código «4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI» para o campo Código de Regime Tributário – CRT.
  • Alterações e exclusões de regras de validação para adequação às novas exigências do MEI.
  • Alteradas regras para tornar o GTIN e o GTIN da unidade tributável facultativos.
  • Criação de novas regras de validação para garantir o correto preenchimento das informações.

Quando elas entram em vigor?

Implantação Teste: 03/06/2024.

Implantação Produção: 02/09/2024.

 

 

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