É publicada a Nota Técnica 2019.001 v.1.62, que divulga novas regras de validação

Foi publicada a Nota Técnica 2019.001 v1.62 no portal da Nota Fiscal Eletrônica Nacional, que divulga novas regras de validação e atualiza regras existentes da NF-e/NFC-e.

 

Quais alterações foram incorporadas na versão 1.62?

As principais novidades incluídas nesta Nota Técnica são:

  • Alteração das regras de validação que tratam das operações de aquisição ou prestação de serviços (RV I08-160 e I08-70); e eliminação da RV I08-17, sobre o mesmo assunto.
  • Alteração da data de ativação em produção para NFC-e (modelo 65), pelo Distrito Federal (DF), das regras de validação N12-85, N12-86 e N12-94 referentes à tabela de cBenef por CST.
  • Inclusão da obrigatoriedade de preenchimento, na NF-e modelo 55, do código de benefício fiscal para o Espírito Santo conforme legislação interna do Estado.
  • Alteração no leiaute, nomeando a tag do grupo de Crédito Presumido para tag:gCred, Id:I05g.

 

Qual será o prazo de implementação?

Atualização do Schema e alteração do leiaute, da tag do grupo de Crédito Presumido gCred:

    • Ambiente de homologação: Até 25 de março de 2024.
    • Ambiente de produção: 06 de maio de 2024

 

Alteração das regras de validação, alteração da data de ativação em produção para DF e inclusão da obrigatoriedade de código de benefício fiscal para o Espírito Santo.

    • Ambiente de homologação: Até 25 de março de 2024.
    • Ambiente de produção: 01 de julho de 2024.

 

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